TERMOS DE USO

O Sesc/TO estipula nos Termos de Uso, na Política de Privacidade e nos Direitos e Deveres as condições para utilização do Site (www.sescto.com.br), Aplicativo e páginas oficiais nas Redes Sociais da Entidade por intermédio dos quais os Usuários acessam as informações e os serviços disponíveis, além de terem plena ciência de suas obrigações e responsabilidades.

1. INTRODUÇÃO
1.1 O site e o aplicativo do Serviço Social do Comércio, Administração Regional no Estado do Tocantins (Sesc/TO) tem o intuito principal de servir como plataforma para divulgação de atividades, informações, iniciativas, serviços, campanhas e Eventos da Entidade, para contratação de serviços disponíveis e, além disso, para permitir o acesso os canais de comunicação e deter as informações relativas às Unidades de Serviços, aos processos de recrutamento e seleção, aos processos licitatórios e as informações de transparência de gestão.
1.2 As páginas oficiais nas Redes Sociais do Serviço Social do Comércio, Administração Regional no Estado do Tocantins (Sesc/TO) objetiva ser um canal que possibilite a interação da Entidade em especial com os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e também com o público em geral, nos termos da dinâmica das ferramentas das Redes Sociais com a utilização de comentários, curtidas e compartilhamento de postagens, desde que estejam de acordo com o presente Termos de Uso e Política de uso de cada Rede Social.
1.3 Ao acessar o site, o aplicativo e as páginas das Redes Sociais do Sesc/TO, o Usuário manifesta concordância e aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições previstas no presente Termos de Uso, bem como as eventuais atualizações futuras do documento. Caso não concorde com os termos desta Política, orienta-se que não acesse o site, o Aplicativo e as páginas das Redes Sociais do Sesc/TO.
1.4 O Sesc/TO poderá modificar, adicionar ou remover qualquer conteúdo do Site, do Aplicativo, das páginas das Redes Sociais ou deste documento, a qualquer momento, sem aviso prévio aos Usuários.
1.5 O Sesc/TO poderá fornecer dados às autoridades públicas competentes a respeito do uso do site, do aplicativo e das páginas das Redes Sociais, se solicitado formalmente, fazendo-o tão somente no exercício regular do direito e nos estritos termos da legalidade.

2. DO SITE E DO APLICATIVO DO SESC/TO
2.1 Para utilização do site e do aplicativo do Sesc/TO, o Usuário poderá ser responsável pelas informações de suas preferências pessoais e cidade de sua localização para visualização dos serviços de sua(s) Unidade(s) de Serviços, bem como deverá fornecer informações pessoais para acessar a Área do Cliente.
2.2 É dever do Usuário manter os seus dados pessoais sempre atualizados, sendo de sua total responsabilidade a veracidade das informações declaradas.
2.3 O Sesc/TO dá-se o direito de bloquear vendas e/ou excluir Usuário que forneça informações falsas, imprecisas ou incompletas durante o uso do aplicativo.
2.4 O Usuário será responsável pelas operações efetuadas no site ou no aplicativo do Sesc/TO, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
2.5 A Política de Privacidade do Sesc/TO explica a maneira como as informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas.
2.6 O Sesc/TO poderá, a qualquer momento, interromper o acesso ao site e/ou aplicativo para fins de manutenção, atualização e ajustes de configuração, para garantir a excelência da prestação dos serviços.
2.7 Em caso de suspensão dos serviços do site e do Aplicativo do Sesc/TO por caso fortuito, força maior ou por fato de terceiro, tais como problemas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus e outros softwares maliciosos, falha de software e hardware, queda de energia ou, ainda, em decorrência de qualquer problema sobre o qual o Sesc/TO não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos usuários.
2.8 O Usuário está ciente e reconhece que é integralmente responsável por assegurar e manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a plena navegação no site e aplicativo do Sesc/TO.

3. DAS PÁGINAS OFICIAIS NAS REDES SOCIAIS DO SESC/TO – ASSESSORIA COMUNICACAO
3.1 O Usuário do Sesc/TO que optar por interagir com a Entidade por intermédio das páginas das Redes Sociais do Sesc/TO assume plena e total responsabilidade civil e criminal em relação à veracidade e à legalidade do conteúdo inserido, comentários, curtidas e compartilhamentos.
3.2 Fica terminantemente proibida a qualquer usuário utilizar as páginas das Redes Sociais do Sesc/TO para cometer qualquer prática considerada ilícita pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de estar ou não na relação abaixo meramente exemplificativa das seguintes condutas proibidas:
a) Publicar imagem ou conteúdo discriminatório, preconceituoso, desrespeitoso, ofensivo;
b) Publicar imagem ou conteúdo difamatório, contendo qualquer tipo de ameaça, calúnia, injúria, difamação ou, ainda, que atente contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, e/ou moral de qualquer pessoa ou ente jurídico, em especial o Sesc/TO;
c) Publicar imagem ou conteúdo que contenham material pornográfico ou que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer dispositivo legal;
d) Publicar imagem ou conteúdo com cunho eleitoral, como material de campanha eleitoral de candidato ou de partido político;
e) Publicar imagem ou conteúdo que ofenda direitos de terceiros, tais como, mas não limitado a direito de propriedade intelectual e/ou direito à privacidade.
3.3 Também fica terminantemente proibida a qualquer usuário utilizar as páginas das Redes Sociais do Sesc/TO para enviar ou postar comunicados comerciais não previamente autorizados, como “spam” (lixo eletrônico) e fazer “flood” (postagens iguais e sucessivas) ou transmitir vírus ou outras formas de malware.
3.4 Na hipótese do Sesc/TO suspeitar ou identificar que o Usuário violou a Lei e adotou conduta grave, assim entendidas como aquelas descritas supra, durante o uso das páginas das Redes Sociais do Sesc/TO, a Entidade reserva-se o direito de remover comentários e adotar os procedimentos internos punitivos do Usuário, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de comunicação às Redes Sociais e as Autoridades Competentes para adoção de medidas que entender cabíveis na preservação de seus direitos e de direitos de terceiros.
3.5 O Sesc/TO não se responsabiliza por instabilidades e outros problemas eventualmente apresentados pelas redes sociais do Sesc/TO.
3.6 O Sesc/TO se reserva o direito de modificar ou descontinuar as páginas oficiais nas Redes Sociais, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, independente de comunicação prévia aos Usuários.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE E APLICATIVO
4.1 Todo o conteúdo do site www.sescto.com.br e seu aplicativo correspondente, inclusive as imagens, ilustrações, informações, clipes de áudio e vídeo, marcas, layout, bases de dados, mas não se limitando a estes, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais todos pertencentes ao Sesc/TO.
4.2 O Usuário que violar as normas protetivas dos direitos de propriedade intelectual e autorais do Sesc/TO responderá administra e judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 O Sesc/TO reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso, sem aviso prévio, para adaptá-lo às eventuais alterações legislativas ou práticas de informação, incumbindo ao Usuário a consulta regular desta política, de forma a estar atualizado. O uso do Site ou Aplicativo após tais alterações representa a concordância do Usuário com a política de privacidade vigente.
5.2 A omissão ou tolerância do Sesc/TO em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que a Entidade possa exercer esses direitos a qualquer tempo.

5.3 Além das normas destes Termos de Uso, ficam ratificadas todas as demais normas contidas na Política de Privacidade e nos Direitos e Deveres, cuja aplicabilidade dá-se de modo conjunto na relação contratual entre o Sesc/TO e os Usuários.
5.4 Em caso de dúvida a respeito destes Termos de Uso, o Usuário deverá entrar em contato pelo link: https://www.sescto.com.br/faleconosco
5.5 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes. Os conflitos e litígios decorrentes da utilização do site e/ou aplicativo do Sesc/TO, inclusive em relação ao descumprimento das normas destes Termos de Uso, serão processados na Comarca de Palmas, no Estado do Tocantins.

DIREITOS E DEVERES
Versão_dez.2020

O Sesc/TO estipula na Política de Privacidade, nos Termos de Uso e nos Direitos e Deveres as condições para utilização do Site (www.sescto.com.br) e Aplicativo da Entidade por intermédio dos quais os Clientes acessam as informações e os serviços disponíveis, além de terem plena ciência de suas obrigações e responsabilidades.

1. INTRODUÇÃO
1.1 O Sesc é pessoa jurídica de direito privado, Entidade de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos, que tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e suas famílias.
1.2 O Sesc mantém projetos que buscam promover uma adequada e solidária integração dos indivíduos e grupos da sociedade e, bem assim, o desenvolvimento do exercício da cidadania, promovendo ações no campo Educação, Saúde, Lazer, Cultura e Assistência Social.
1.3 O Sesc normatizou, por intermédio da Resolução Sesc/CN n.º 1.361/2017 as Normas Gerais para Habilitação no Sesc, por intermédio da qual se define como se caracteriza os tipos de clientes do Sesc, como se dá o processo de habilitação e acesso aos serviços da Entidade, quais são os critérios para acesso aos serviços e os Direitos e Deveres do Sesc e os Direitos e Deveres do Cliente/Usuário.
1.4 Assim, o presente termo do Sesc/TO de Direitos e Deveres, é uma reprodução fidedigna das normas contidas na Resolução Sesc/CN n.º 1.361/2017.

2. DIREITOS DO SESC
Ao Sesc, são assegurados os seguintes direitos:
a. Exigir do cliente a documentação necessária para a habilitação.
b. Exigir do cliente solicitação expressa para alteração do seu cadastro, nos casos em que o trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo optar em desabilitar seus dependentes.
c. Verificar a idoneidade da documentação e das informações prestadas pelo cliente.
d. Suspender o cliente, temporariamente, da utilização dos serviços, quando do descumprimento das normas e critérios do Sesc no Departamento Regional ao qual o seu cadastro está vinculado ou em outros Departamentos Regionais.
e. Desabilitar o cliente, por tempo determinado ou indeterminado, em território nacional, quando este cometer infração, má conduta ou ato lesivo ao patrimônio da entidade, à imagem e/ou a pessoas nas Unidades ou espaços de atuação do Sesc, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
f. Utilizar, desde que expressamente autorizado, as informações pessoais do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e de seus dependentes constantes dos dados cadastrais, para fins de relacionamento com o cliente.

3. DEVERES DO SESC
Ao Sesc, caberão os seguintes deveres:
a. Preservar a confidencialidade dos dados cadastrais do cliente.
b. Orientar o cliente sobre seus direitos e deveres.
c. Informar ao cliente sobre a programação desenvolvida pelo Sesc.
d. Habilitar o cliente conforme as regras estabelecidas nas Normas Gerais para Habilitação no Sesc.
e. Comprovar o enquadramento da empresa ao plano sindical da CNC.
f. Zelar pelo bom atendimento e qualidade dos serviços prestados.
g. Responder pela má conduta de seus funcionários.
h. Garantir, em seus instrumentos internos, a identificação do nome social do cliente , quando for o caso, vinculando-o ao respectivo nome civil.
i. Proceder às alterações cadastrais, mediante solicitação por escrito do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo.

4. DIREITOS DO CLIENTE
Ao cliente, trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, são assegurados os seguintes direitos:
a. Ter seus direitos assegurados em todo território nacional, incluindo seus dependentes.
b. Requerer a sua habilitação e a de seus dependentes:
I. Em todo o território nacional, independentemente da localização da empresa e unidade federativa para a qual sua empresa enquadrada no plano sindical da CNC contribui.
II. Quando se encontrar desempregado, por até 12 meses (ou período superior definido em Resolução do Conselho Nacional do Sesc), nessa condição, a contar da data de rescisão do contrato de trabalho.
III. Quando estiver em licença nos termos da legislação vigente.
IV. Quando empregado de empresa enquadrada no plano sindical da CNC, classificada no regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto em lei.
V. Quando empregado de empresa inadimplente por omissão de recolhimento da contribuição ou por ajuizamento de ação de desoneração tributária, enquanto não houver decisão transitada em julgado desobrigando a empresa de contribuir para o Sesc.
c. Indicar os seus dependentes a serem habilitados, respeitando as caracterizações definidas nestas Normas.
d. Solicitar a desabilitação, quando de seu interesse, de um ou mais de seus dependentes.
e. Ter acesso, assim como seus dependentes, às informações sobre as políticas de gratuidade do Departamento Regional, aos critérios de habilitação, participação e utilização dos serviços do Sesc.
f. Autorizar, assim como seus dependentes maiores de idade, o uso de suas informações pessoais, constantes dos dados cadastrais, para divulgações institucionais.
g. Optar por escrito, assim como seus dependentes maiores de idade (mais de 18 anos), pelo uso do nome social nos instrumentos internos e nas relações sociais com o Sesc.

5. DEVERES DO CLIENTE
Ao cliente, trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, caberão os seguintes deveres:
a. Apresentar toda a documentação exigida, sua e de seus dependentes, para a habilitação.
b. Formalizar por escrito a desvinculação da condição de dependente, de um ou mais integrantes, de seu cadastro.
c. Garantir a idoneidade de todas as informações, suas e as de seus dependentes, prestadas no ato da habilitação ou desabilitação.
d. Manter atualizadas as suas informações cadastrais e as de seus dependentes com as devidas comprovações.
e. Responder pela conduta e ações de seus dependentes menores de idade.
f. Preservar, assim como seus dependentes, o Cartão Sesc e apresentá-lo sempre que solicitado.
g. Devolver, assim como seus dependentes, o Cartão Sesc, quando da revalidação e desabilitação de seus cadastros.
h. Zelar, assim como seus dependentes, pela manutenção e conservação dos espaços e do patrimônio do Sesc.
i. Manter, assim como seus dependentes, uma conduta social adequada nos espaços do Sesc e utilizados pelo Sesc.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 O Sesc/TO reserva-se o direito de alterar o termo de Direitos e Deveres, sem aviso prévio, para adaptá-la às eventuais alterações normativas, incumbindo ao Usuário a consulta regular desta política, de forma a estar atualizado.
6.2 A omissão ou tolerância do Sesc/TO em exigir o estrito cumprimento das condições desta Política de Direitos e Deveres não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que a Entidade possa exercer esses direitos a qualquer tempo.
6.3 Além das normas desta Política, ficam ratificadas todas as demais normas contidas nos Termos de Usos e na Política de Privacidade, cuja aplicabilidade dá-se de modo conjunto na relação contratual entre o Sesc/TO e os Usuários.
6.4 Em caso de dúvida a respeito deste Termo de Direitos e Deveres, o Usuário deverá entrar em contato pelo link: https://www.sescto.com.br/faleconosco
6.5 Este Termo é regido pelas leis brasileiras vigentes. Os conflitos e litígios decorrentes do descumprimento das normas desta Política serão processados na Comarca de Palmas, no Estado do Tocantins.