Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais

Serviço Social do Comércio – Sesc Tocantins

1. Apresentação

O Sesc Tocantins, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com relevante atuação social nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência, reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais tratados no desempenho de suas atividades.

Esta Política formaliza as diretrizes adotadas pela instituição em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e outras normativas aplicáveis à proteção da privacidade, da segurança da informação e dos direitos dos titulares.

2. Objetivos e Abrangência

Esta Política tem como objetivo assegurar que o tratamento de dados pessoais pelo Sesc Tocantins seja realizado com base nos princípios da LGPD, estabelecendo controles e mecanismos para mitigar riscos, garantir transparência, responsabilização e promover a confiança institucional. Aplica-se a todas as unidades operacionais e colaboradores, bem como terceiros que atuem em nome da instituição.

3. Fundamentos Legais e Finalidades

O tratamento de dados pessoais se fundamenta nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, com destaque para:

1.     Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

2. Execução de políticas públicas e convênios;
3. Prestação de serviços educacionais, sociais, culturais e de saúde;
4. Gestão de contratos e programas institucionais;
5. Exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;
6. Legítimo interesse da instituição, com respeito aos direitos dos titulares;
7. Consentimento do titular, quando exigido.

4. Princípios Norteadores

Toda operação de tratamento observará os seguintes princípios:

1.     Finalidade e adequação: dados tratados apenas para fins legítimos e necessários;

2. Minimização: coleta limitada ao mínimo necessário para atingir as finalidades;
3. Transparência e acesso: comunicação clara e acessível ao titular;
4. Segurança e prevenção: medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos;
5. Responsabilização e prestação de contas: comprovação das boas práticas adotadas.

5. Categorias de Dados Tratados

O Sesc Tocantins poderá coletar e tratar:

1.     Dados cadastrais (nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, contatos);

2. Dados sensíveis (saúde, deficiência, etnia, religião) apenas quando estritamente necessários e mediante consentimento ou outra base legal;
3. Dados de menores de idade, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

6. Compartilhamento e Transferência Internacional

Os dados poderão ser compartilhados com parceiros, prestadores e órgãos públicos, desde que estritamente necessário e mediante contrato ou obrigação legal. A transferência internacional de dados somente ocorrerá em conformidade com os requisitos do art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos dos artigos 18 a 20 da LGPD, os titulares têm direito a:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso e correção de dados;
3. Solicitação de anonimização, bloqueio ou exclusão;
4. Portabilidade dos dados;
5. Revogação do consentimento;
6. Reclamação à ANPD;
7. Informações sobre compartilhamento e consequências da não concessão do consentimento.

Os pedidos deverão ser direcionados ao canal institucional específico, indicado ao final desta Política.

8. Agentes de Tratamento

1.     Controlador: Sesc Tocantins, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados;

2. Operador: terceiros que realizem o tratamento por orientação do controlador;
3. Encarregado (DPO): profissional designado como ponto de contato entre o Sesc Tocantins, os titulares e a ANPD.

9.Segurança da Informação e Gestão de Riscos

O Sesc Tocantins adota práticas rigorosas de segurança da informação para proteger os dados pessoais tratados em suas atividades. Isso inclui a aplicação de controles internos, recursos tecnológicos e procedimentos organizacionais que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais, vazamentos ou qualquer outra forma de uso indevido dos dados.

Entre as medidas adotadas destacam-se:

1.     Controle de acesso físico e lógico;

2. Criptografia de informações sensíveis;
3. Anonimização de dados quando aplicável;
4. Monitoramento contínuo de sistemas e redes;
5. Testes de vulnerabilidade e auditorias internas;
6. Treinamento dos colaboradores sobre segurança e privacidade.

Em caso de incidente de segurança, como um vazamento de dados, o Sesc Tocantins seguirá um plano de resposta previamente estruturado, que inclui: identificação, contenção, investigação, mitigação e, quando necessário, notificação imediata aos titulares dos dados afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela Lei nº 13.709/2018.

As práticas de segurança são revisadas periodicamente com base em atualizações tecnológicas, recomendações legais e diretrizes da ANPD, garantindo uma gestão contínua e aprimorada dos riscos.

10. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais coletados pelo Sesc Tocantins são armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas no momento da coleta, respeitando:

1.     Leis e regulamentos aplicáveis;

2. Requisitos contratuais ou institucionais;
3. Prazos legais previstos na legislação civil, trabalhista e tributária.

Após o cumprimento dessas finalidades ou prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impedindo sua associação com o titular.

Solicitação de Revisão ou Exclusão de Dados

O titular que desejar solicitar:

1.     Revisão, correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais;

2. Revogação do consentimento previamente fornecido;
3. Ou esclarecimentos sobre o tratamento realizado, deverá encaminhar a solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) do Sesc Tocantins, preferencialmente por e-mail, informando de forma clara:

• Nome completo;
• Documento de identificação;
• Descrição da solicitação;
• Comprovação do vínculo ou contexto em que os dados foram fornecidos (ex: matrícula, atendimento, inscrição etc.).

As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo legal, respeitando as bases legais que eventualmente exijam a manutenção de determinados dados (ex: obrigações legais ou exercício de direitos da instituição).

11. Termos Complementares e Documentos Vinculados

Outras normas, manuais, termos de uso e políticas específicas poderão complementar esta Política, de acordo com a natureza da operação ou serviço prestado.

12. Canal de Atendimento ao Titular

Para solicitações, dúvidas ou exercício dos direitos previstos nesta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo canal oficial: [email protected]